HC 1036278 - DECISAO

HC 1036278 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por insuficiência de provas pré-constituídas e instrução deficiente: ausência de autorização da ANVISA para importação de sementes e falta de laudo técnico agronômico que permita dimensionar o cultivo, sendo indispensáveis tais documentos para concessão de salvo-conduto em sede de habeas corpus.

Parties
Impetrante: Lucas Grisolia Fratari; Paciente: Renato Faria Chaib
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Preventivo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus Preventivo, Salvo Conduto Para Importação E Cultivo De Cannabis Para Fins Medicinais, Autorização Da ANVISA, Laudo Técnico Agronômico, Prova Pré Constituída
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Preventivo Salvo Conduto Para Importação E Cultivo De Cannabis Para Fins Medicinais Autorização Da ANVISA Laudo Técnico Agronômico Prova Pré Constituída

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Parties

Lucas Grisolia Fratari

Impetrante

Renato Faria Chaib

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Preventivo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de porte de flor in natura de cannabis para fins medicinais quando amparado por prescrição médica
  2. 2 Necessidade de prova pré-constituída no rito do habeas corpus
  3. 3 Exigência de autorização administrativa da ANVISA e de laudo técnico agronômico para concessão de salvo-conduto para cultivo/importação

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por insuficiência de provas pré-constituídas e instrução deficiente: ausência de autorização da ANVISA para importação de sementes e falta de laudo técnico agronômico que permita dimensionar o cultivo, sendo indispensáveis tais documentos para concessão de salvo-conduto em sede de habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.