HC 1025960 - DECISAO

HC 1025960 - DECISAO

Sanada a deficiência instrutória, verificou-se a existência de documentação médica e autorização da ANVISA para importação, a ausência de regulamentação administrativa e precedentes do STJ e STF; diante disso, a conduta de cultivar Cannabis sativa para uso estritamente medicinal, comprovada a necessidade, não preenche a tipicidade material/conglobante e justifica a concessão de salvo-conduto para impedir constrangimento ilegal, autorizando o plantio e a importação nas quantidades fixadas.

Parties
Agravante/paciente: MATHEUS AUGUSTO FERRAZ PUPO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (sobre Habeas Corpus) / Reconsideração Da Decisão Monocrática E Exame Do Mérito Do Habeas Corpus
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para expedir salvo-conduto em favor do paciente
Legal Topics
Habeas Corpus Preventivo, Salvo Conduto, Cultivo Doméstico De Cannabis Sativa Para Fins Medicinais, Importação De Sementes, Autorização De Importação ANVISA, Direito À Saúde, Omissão Administrativa
Penal E Processo Penal Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Sanitário Habeas Corpus Preventivo Salvo Conduto Cultivo Doméstico De Cannabis Sativa Para Fins Medicinais Importação De Sementes +3 more

Case Brief

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Parties

MATHEUS AUGUSTO FERRAZ PUPO

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental (sobre Habeas Corpus) / Reconsideração Da Decisão Monocrática E Exame Do Mérito Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo recursal
  2. 2 possibilidade de concessão de salvo-conduto para cultivo doméstico de Cannabis sativa para fins medicinais
  3. 3 relevância da autorização da ANVISA e da omissão administrativa

Ratio Decidendi

Sanada a deficiência instrutória, verificou-se a existência de documentação médica e autorização da ANVISA para importação, a ausência de regulamentação administrativa e precedentes do STJ e STF; diante disso, a conduta de cultivar Cannabis sativa para uso estritamente medicinal, comprovada a necessidade, não preenche a tipicidade material/conglobante e justifica a concessão de salvo-conduto para impedir constrangimento ilegal, autorizando o plantio e a importação nas quantidades fixadas.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para expedir salvo-conduto em favor do paciente

Orders

  • Expedir salvo-conduto em favor do paciente
  • Determinar que autoridades responsáveis pelo combate ao tráfico abstenham-se de promover qualquer medida de restrição de liberdade ou de apreensão/destruição dos materiais destinados ao tratamento do paciente, dentro dos limites da prescrição médica