HC 1017603 - DECISAO

HC 1017603 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso ordinário, constatada a necessidade médica comprovada (laudos, receituários e autorização de importação pela ANVISA), a ausência de regulamentação administrativa e o direito fundamental à saúde justificam, de ofício, a concessão da ordem para expedir salvo-conduto permitindo o plantio, cultivo, uso e posse de Cannabis sativa para fins estritamente medicinais, bem como a importação de sementes, na medida em que a conduta revela atipicidade material e não prejudica a saúde pública; autorizou-se especificamente o plantio de 116 plantas/ano e a importação de 232 sementes enquanto necessárias ao tratamento.

Parties
Paciente/beneficiário Do Habeas Corpus: JONATHAN DA SILVA CANDEIAS; Autoridade Coatora/decisão Recorrida: Tribunal Regional Federal da 6ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio (preventivo) / Decisão Não Conhecido E, De Ofício, Ordem Concedida Para Expedição De Salvo Conduto
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para expedição de salvo-conduto em favor do paciente
Legal Topics
Habeas Corpus Preventivo, Salvo Conduto, Cultivo Doméstico De Cannabis Sativa Para Fins Medicinais, Atipicidade Penal, Direito À Saúde, Omissão/regulamentação Administrativa (anvisa/ministério Da Saúde), Importação De Sementes
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Administrativo Regulação Sanitária Habeas Corpus Preventivo Salvo Conduto Cultivo Doméstico De Cannabis Sativa Para Fins Medicinais Atipicidade Penal +3 more

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Parties

JONATHAN DA SILVA CANDEIAS

Paciente/beneficiário Do Habeas Corpus

Tribunal Regional Federal da 6ª Região

Autoridade Coatora/decisão Recorrida

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio (preventivo) / Decisão Não Conhecido E, De Ofício, Ordem Concedida Para Expedição De Salvo Conduto

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso e necessidade de flagrante ilegalidade
  2. 2 possibilidade de concessão de salvo-conduto para cultivo de Cannabis sativa para fins medicinais
  3. 3 efetividade do direito fundamental à saúde diante da omissão administrativa

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso ordinário, constatada a necessidade médica comprovada (laudos, receituários e autorização de importação pela ANVISA), a ausência de regulamentação administrativa e o direito fundamental à saúde justificam, de ofício, a concessão da ordem para expedir salvo-conduto permitindo o plantio, cultivo, uso e posse de Cannabis sativa para fins estritamente medicinais, bem como a importação de sementes, na medida em que a conduta revela atipicidade material e não prejudica a saúde pública; autorizou-se especificamente o plantio de 116 plantas/ano e a importação de 232 sementes enquanto necessárias ao tratamento.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para expedição de salvo-conduto em favor do paciente

Orders

  • Expedir salvo-conduto em favor de JONATHAN DA SILVA CANDEIAS
  • Determinar que as autoridades responsáveis pelo combate ao tráfico de drogas se abstenham de promover qualquer medida de restrição de liberdade, apreensão ou destruição dos materiais destinados ao tratamento do paciente, dentro dos limites da prescrição médica