HC 1013350 - DECISAO

HC 1013350 - DECISAO

Concedeu-se a ordem e confirmou-se o salvo-conduto porque o paciente comprovou necessidade terapêutica (laudo médico, receitas), autorização da ANVISA para importação, curso de extração, e laudo técnico sobre quantidade necessária; as condições impostas pelo Tribunal Regional (vedação ao transporte da flor in natura...

Source-derived case information.

Parties
Paciente: GUILHERME AUGUSTO MESSIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Preventivo / Decisão
Outcome
Ordem concedida; salvo-conduto confirmado em favor do paciente, com afastamento das condições restritivas impugnadas.
Legal Topics
Habeas Corpus Preventivo, Cultivo Doméstico De Cannabis Para Fins Medicinais, Salvo Conduto, Condições Restritivas (transporte De Flor in Natura; Critério De Preço Acessível), Autorização ANVISA
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Saúde Direito Administrativo Habeas Corpus Preventivo Cultivo Doméstico De Cannabis Para Fins Medicinais Salvo Conduto Condições Restritivas (transporte De Flor in Natura; Critério De Preço Acessível) +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

GUILHERME AUGUSTO MESSIAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Preventivo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus preventivo para cultivo de cannabis para fins medicinais
  2. 2 validade de condições impostas em salvo-conduto (proibição de transporte de flor in natura; condicionamento à disponibilidade de medicamento com "preço acessível")
  3. 3 requisitos probatórios para concessão do salvo-conduto

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem e confirmou-se o salvo-conduto porque o paciente comprovou necessidade terapêutica (laudo médico, receitas), autorização da ANVISA para importação, curso de extração, e laudo técnico sobre quantidade necessária; as condições impostas pelo Tribunal Regional (vedação ao transporte da flor in natura e condicionamento ao "preço acessível") são injustificadas tecnicamente ou vagas, devendo ser afastadas. Autorizou-se o cultivo para uso exclusivo próprio, com limites quantitativos (169 sementes; 140 plantas anuais; até 3 ciclos; divisão em terços por fase) e vedação de comercialização, doação ou transferência, permitindo transporte de sementes, folhas, flores, óleos e...

Court Disposition

Ordem concedida; salvo-conduto confirmado em favor do paciente, com afastamento das condições restritivas impugnadas.

Orders

  • Autoridades devem abster-se de qualquer medida de restrição de liberdade relativa ao cultivo de Cannabis para uso próprio do paciente.
  • Permite-se o cultivo de Cannabis para uso exclusivo próprio, com autorização de transporte de sementes, folhas, flores, óleos e insumos.