HC 1017838 - DECISAO

HC 1017838 - DECISAO

Apesar de o habeas corpus não ser meio adequado para substituir recurso próprio, verificou-se ilegalidade flagrante no julgado impugnado autorizando a concessão de ofício, em consonância com precedentes desta Corte que reconhecem a atipicidade do cultivo doméstico de Cannabis para fins medicinais quando comprovada a imprescindibilidade do tratamento por laudo e prescrição médica e quando há autorização administrativa (ANVISA); no caso concreto os autos contêm relatório médico, receituário, laudo agronômico recomendando o cultivo de 102 plantas e cadastro na ANVISA, justificando a expedição de salvo-conduto autorizando o cultivo, a importação de 124 sementes/ano e o porte do óleo...

Parties
Paciente: JOSÉ LÚCIO DA COSTA JÚNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Preventivo / Não Conhecimento Do HC E Concessão De Ofício
Outcome
não conheço do habeas corpus; concedo, de ofício, a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Preventivo, Salvo Conduto, Cultivo De Cannabis Para Fins Medicinais, Atipicidade Penal, Regulamentação Da ANVISA
Direito Penal Direito Da Saúde Processo Penal Habeas Corpus Preventivo Salvo Conduto Cultivo De Cannabis Para Fins Medicinais Atipicidade Penal Regulamentação Da ANVISA

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Parties

JOSÉ LÚCIO DA COSTA JÚNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Preventivo / Não Conhecimento Do HC E Concessão De Ofício

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de salvo-conduto para cultivo e extração de Cannabis sativa para fins medicinais
  2. 2 inviabilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  3. 3 requisitos da atipicidade material do cultivo para fins medicinais

Ratio Decidendi

Apesar de o habeas corpus não ser meio adequado para substituir recurso próprio, verificou-se ilegalidade flagrante no julgado impugnado autorizando a concessão de ofício, em consonância com precedentes desta Corte que reconhecem a atipicidade do cultivo doméstico de Cannabis para fins medicinais quando comprovada a imprescindibilidade do tratamento por laudo e prescrição médica e quando há autorização administrativa (ANVISA); no caso concreto os autos contêm relatório médico, receituário, laudo agronômico recomendando o cultivo de 102 plantas e cadastro na ANVISA, justificando a expedição de salvo-conduto autorizando o cultivo, a importação de 124 sementes/ano e o porte do óleo...

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; concedo, de ofício, a ordem de habeas corpus

Orders

  • Expedir salvo-conduto autorizando o cultivo, em sua residência, de 102 plantas de Cannabis sativa e a importação de 124 sementes por ano, conforme o laudo técnico agronômico, bem como o porte do óleo canabidiol, para uso exclusivo do paciente, nos estritos termos das prescrições médicas.
  • Comunique-se, com urgência, às instâncias ordinárias.