RHC 222949 - DECISAO

RHC 222949 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso ordinário e restabeleceu o salvo-conduto concedido em primeira instância porque reconheceu prova suficiente da necessidade terapêutica (laudos médicos, autorização da ANVISA para importação do derivado e laudo agronômico) e apoiou-se em precedentes da Corte sobre atipicidade do cultivo doméstico para fins medicinais, determinando limites quantitativos e supervisão administrativa, considerando que a medida é cabível para obstar repressão criminal iminente e preservar o direito à saúde do paciente.

Parties
Impetrante/paciente: BEATRIZ DOS SANTOS GOULART; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário (julgamento No Stj)
Outcome
recurso provido para restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu salvo-conduto
Legal Topics
Habeas Corpus Preventivo, Salvo Conduto, Cultivo De Cannabis Para Fins Medicinais, Autorização De Importação ANVISA, Tema 506 De Repercussão Geral
Direito Penal Processo Penal Direito Da Saúde Direito Administrativo Sanitário Habeas Corpus Preventivo Salvo Conduto Cultivo De Cannabis Para Fins Medicinais Autorização De Importação ANVISA +1 more

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Parties

BEATRIZ DOS SANTOS GOULART

Impetrante/paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário (julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Existência de prova pré-constituída que justifique salvo-conduto preventivo
  2. 2 Adequação da via do habeas corpus para questões que exigem dilação probatória
  3. 3 Confronto com as diretrizes quantitativas do Tema 506 do STF

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso ordinário e restabeleceu o salvo-conduto concedido em primeira instância porque reconheceu prova suficiente da necessidade terapêutica (laudos médicos, autorização da ANVISA para importação do derivado e laudo agronômico) e apoiou-se em precedentes da Corte sobre atipicidade do cultivo doméstico para fins medicinais, determinando limites quantitativos e supervisão administrativa, considerando que a medida é cabível para obstar repressão criminal iminente e preservar o direito à saúde do paciente.

Court Disposition

recurso provido para restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu salvo-conduto

Orders

  • Expedição de salvo-conduto para que as autoridades encarregadas (Polícias Federal, Civil e Militar) sejam impedidas de proceder à prisão em flagrante da recorrente ou retenção das sementes adquiridas, cultivo realizado, uso, porte e extração artesanal da cannabis para fins exclusivamente terapêuticos
  • Abstenção de apreensão dos vegetais da planta utilizados para produzir os extratos necessários, limitados a 22 sementes de Cannabis sativa por semestre para plantio exclusivo no endereço da recorrente