CC 214358 - DECISAO

CC 214358 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se a competência da Justiça Federal da 10ª Vara Criminal do Distrito Federal porque a petição inaugural demonstra pretensão explícita de importação de sementes de Cannabis sativa, conduta que pode caracterizar ilícito transnacional (art. 33 e art. 70 da Lei n. 11.343/2006), atraindo a competência federal e o processamento do habeas corpus pela Justiça Federal, conforme também a Súmula 122 do STJ.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA DE ENTORPECENTES DE BRASÍLIA - DF; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 10ª VARA CRIMINAL DO DISTRITO FEDERAL - SJ/DF; Paciente: Phelipe Lima Araújo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido e declarada a competência do JUÍZO FEDERAL DA 10ª VARA CRIMINAL DO DISTRITO FEDERAL - SJ/DF.
Legal Topics
Habeas Corpus Preventivo, Competência, Ilícito Transnacional, Tráfico De Drogas, Importação De Sementes De Cannabis Sativa, Uso Medicinal De Cannabis
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Preventivo Competência Ilícito Transnacional Tráfico De Drogas Importação De Sementes De Cannabis Sativa +1 more

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA DE ENTORPECENTES DE BRASÍLIA - DF

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 10ª VARA CRIMINAL DO DISTRITO FEDERAL - SJ/DF

Suscitado

Phelipe Lima Araújo

Paciente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência para processamento de habeas corpus preventivo que busca salvo-conduto relativo à importação, cultivo, porte e uso de Cannabis sativa para fins medicinais?
  2. 2 A importação de sementes de Cannabis sativa caracteriza ilícito transnacional atraindo a competência da Justiça Federal?

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se a competência da Justiça Federal da 10ª Vara Criminal do Distrito Federal porque a petição inaugural demonstra pretensão explícita de importação de sementes de Cannabis sativa, conduta que pode caracterizar ilícito transnacional (art. 33 e art. 70 da Lei n. 11.343/2006), atraindo a competência federal e o processamento do habeas corpus pela Justiça Federal, conforme também a Súmula 122 do STJ.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada a competência do JUÍZO FEDERAL DA 10ª VARA CRIMINAL DO DISTRITO FEDERAL - SJ/DF.

Orders

  • Conheço do conflito.
  • Declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 10ª VARA CRIMINAL DO DISTRITO FEDERAL - SJ/DF, o suscitado.