HC 1039628 - DECISAO
Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque as medidas patrimoniais apontadas não interferem diretamente na liberdade de locomoção e a impetração não demonstrou, com base em fatos concretos, a existência de ameaça atual ou iminente à liberdade dos pacientes, requisito essencial para o conhecimento do habeas corpus preventivo.
- Parties
- Paciente: DIEGO DE MELLO; Paciente: LILLIAN RODRIGUES PENA FERNANDES; Paciente: DANIEL DE MELLO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 October 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Liminar indeferida.
- Legal Topics
- Habeas Corpus Preventivo, Medidas Cautelares Patrimoniais, Bloqueio De Ativos Financeiros, Assecuração De Bens
Case Brief
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Parties
DIEGO DE MELLO
Paciente
LILLIAN RODRIGUES PENA FERNANDES
Paciente
DANIEL DE MELLO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento do habeas corpus para impugnar medidas patrimoniais
- 2 exigência de demonstração objetiva e concreta de ameaça iminente à liberdade para habeas corpus preventivo
- 3 distinção entre medidas patrimoniais e restrição da liberdade de locomoção
Ratio Decidendi
Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque as medidas patrimoniais apontadas não interferem diretamente na liberdade de locomoção e a impetração não demonstrou, com base em fatos concretos, a existência de ameaça atual ou iminente à liberdade dos pacientes, requisito essencial para o conhecimento do habeas corpus preventivo.
Court Disposition
Liminar indeferida.
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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