HC 1041907 - DECISAO

HC 1041907 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade no ato impugnado e o pedido revelou-se genérico diante da ausência de laudo técnico agronômico que quantifique as plantas necessárias ao tratamento; assim, não se justifica a substituição da via recursal pelo writ.

Parties
Paciente: GABRIEL MEDEIROS GOMES; Órgão Julgador Impugnado: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do pedido de habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Preventivo, Salvo Conduto, Cultivo De Cannabis Sativa Para Fins Medicinais, Regulamentação Do Art. 2º, Parágrafo Único Da Lei N. 11.343/2006, Laudo Técnico Agronômico, Hipossuficiência Financeira
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Direito Administrativo/sanitário Habeas Corpus Preventivo Salvo Conduto Cultivo De Cannabis Sativa Para Fins Medicinais Regulamentação Do Art. 2º, Parágrafo Único Da Lei N. 11.343/2006 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

GABRIEL MEDEIROS GOMES

Paciente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Órgão Julgador Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus preventivo para cultivo medicinal de Cannabis sativa
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a justificar habeas corpus
  3. 3 necessidade de laudo técnico agronômico que quantifique plantas necessárias ao tratamento

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade no ato impugnado e o pedido revelou-se genérico diante da ausência de laudo técnico agronômico que quantifique as plantas necessárias ao tratamento; assim, não se justifica a substituição da via recursal pelo writ.

Court Disposition

não conheço do pedido de habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido (fls. 132-134).
  • Não conheço do pedido de habeas corpus.