HC 1039517 - DECISAO

HC 1039517 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o Tribunal de origem deixou de apreciar o mérito, decidindo pela incompetência ratione autoritatis e apontando ausência de autoridade coatora adequada, o que configura supressão de instância e impede que o Superior Tribunal de Justiça substitua a análise que deve ser feita pelo juízo ou tribunal a quo.

Parties
Paciente: AFONSO ROGÉRIO DINIZ DE OLIVEIRA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (mérito Não Analisado)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Preventivo, Cultivo De Cannabis Sativa Para Uso Medicinal, Supressão De Instância, Competência Ratione Autoritatis, Autoridade Coatora, Não Conhecimento
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Preventivo Cultivo De Cannabis Sativa Para Uso Medicinal Supressão De Instância Competência Ratione Autoritatis Autoridade Coatora +1 more

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Parties

AFONSO ROGÉRIO DINIZ DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (mérito Não Analisado)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento pelo STJ de matéria não apreciada pelo Tribunal de origem (supressão de instância)
  2. 2 adequação da via do habeas corpus preventivo para afastar criminalização de cultivo de cannabis para uso medicinal
  3. 3 identificação da autoridade coatora competente para eventual persecução penal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o Tribunal de origem deixou de apreciar o mérito, decidindo pela incompetência ratione autoritatis e apontando ausência de autoridade coatora adequada, o que configura supressão de instância e impede que o Superior Tribunal de Justiça substitua a análise que deve ser feita pelo juízo ou tribunal a quo.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.