REsp 2234958 - DECISAO

REsp 2234958 - DECISAO

Ante a omissão administrativa na regulamentação do art. 2º, parágrafo único, da Lei n. 11.343/2006 e diante da existência de prova pré-constituída (laudos médicos, prescrição, autorização da ANVISA para importação e parecer técnico indicando necessidade de até 45 plantas), o Superior Tribunal de Justiça concluiu que o habeas corpus preventivo é meio adequado para evitar iminente persecução penal e que o plantio para fins estritamente medicinais não preenche a tipicidade material/conglobante, autorizando a expedição de salvo-conduto para cultivo e produção artesanal de óleo de Cannabis sativa dentro dos limites comprovados (até 45 plantas) enquanto necessário ao tratamento.

Parties
Recorrente: ADELMAR PINHEIRO SILVA JÚNIOR; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal Regional Federal da 2ª Região; Interveniente (opina Pelo Provimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Provimento)
Outcome
Recurso especial provido; salvo-conduto determinado
Legal Topics
Habeas Corpus Preventivo, Salvo Conduto, Cultivo De Cannabis Sativa Para Fins Medicinais, Importação De Sementes, Atipicidade Penal, Direito À Saúde, Regulamentação Administrativa
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Sanitário Direito Da Saúde Habeas Corpus Preventivo Salvo Conduto +5 more

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Parties

ADELMAR PINHEIRO SILVA JÚNIOR

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente (opina Pelo Provimento)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus preventivo para concessão de salvo-conduto para cultivo doméstico de Cannabis sativa para fins medicinais
  2. 2 suficiência de prova pré-constituída (laudos médicos, autorização ANVISA, parecer técnico)
  3. 3 efeito da omissão administrativa na regulamentação do art. 2º, parágrafo único, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Ante a omissão administrativa na regulamentação do art. 2º, parágrafo único, da Lei n. 11.343/2006 e diante da existência de prova pré-constituída (laudos médicos, prescrição, autorização da ANVISA para importação e parecer técnico indicando necessidade de até 45 plantas), o Superior Tribunal de Justiça concluiu que o habeas corpus preventivo é meio adequado para evitar iminente persecução penal e que o plantio para fins estritamente medicinais não preenche a tipicidade material/conglobante, autorizando a expedição de salvo-conduto para cultivo e produção artesanal de óleo de Cannabis sativa dentro dos limites comprovados (até 45 plantas) enquanto necessário ao tratamento.

Court Disposition

Recurso especial provido; salvo-conduto determinado

Orders

  • Expedição de salvo-conduto em favor do recorrente
  • Determinar que as autoridades responsáveis pelo combate ao tráfico de drogas se abstenham de promover qualquer medida de restrição de liberdade, apreensão ou destruição dos materiais destinados ao tratamento do recorrente