HC 1029816 - DECISAO

HC 1029816 - DECISAO

Demonstrada a necessidade do tratamento por documentos médicos, autorização da ANVISA para importação, certificação para cultivo e laudo agronômico, e diante da omissão administrativa quanto à regulamentação do art. 2º da Lei n. 11.343/2006, impõe-se o cabimento do habeas corpus preventivo para expedir salvo-conduto, vedando a criminalização da conduta quando destinada exclusivamente a fins terapêuticos; por tais fundamentos concedeu-se a ordem em menor extensão, com limites e condições expressos.

Parties
Paciente: JOSE GUILHERME GASPERAZZO NEVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2 ª REGIÃO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão De Ordem)
Outcome
concedo a ordem de habeas corpus, em menor extensão, para expedir salvo-conduto
Legal Topics
Habeas Corpus Preventivo, Salvo Conduto, Cultivo De Cannabis Para Fins Medicinais, Omissão Regulamentar, Autorização ANVISA, Direito À Saúde
Direito Penal Processual Penal Direito Sanitário Direito Constitucional Habeas Corpus Preventivo Salvo Conduto Cultivo De Cannabis Para Fins Medicinais Omissão Regulamentar +2 more

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Parties

JOSE GUILHERME GASPERAZZO NEVES

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2 ª REGIÃO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão De Ordem)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus preventivo para concessão de salvo-conduto para plantio e extração de Cannabis sativa para uso médico
  2. 2 comprovação da imprescindibilidade do tratamento medicinal e da capacidade técnica do paciente
  3. 3 efeitos da omissão regulamentar do poder público sobre a tipicidade da conduta

Ratio Decidendi

Demonstrada a necessidade do tratamento por documentos médicos, autorização da ANVISA para importação, certificação para cultivo e laudo agronômico, e diante da omissão administrativa quanto à regulamentação do art. 2º da Lei n. 11.343/2006, impõe-se o cabimento do habeas corpus preventivo para expedir salvo-conduto, vedando a criminalização da conduta quando destinada exclusivamente a fins terapêuticos; por tais fundamentos concedeu-se a ordem em menor extensão, com limites e condições expressos.

Court Disposition

concedo a ordem de habeas corpus, em menor extensão, para expedir salvo-conduto

Orders

  • Expedir salvo-conduto e determinar a abstenção, pelos órgãos de persecução penal, de investigar, repreender ou atentar contra a liberdade de locomoção do paciente.
  • Abster-se de apreender e destruir as sementes e insumos destinados à produção do óleo de cannabis para uso próprio e medicinal do paciente.