RHC 224966 - DECISAO

RHC 224966 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque não se demonstrou ameaça concreta e iminente à liberdade de locomoção do recorrente nem existência de investigação ou ato concreto por parte de autoridade capaz de efetivar prisão; adicionalmente, o mandamus carece de fundamentação idônea por ausência de prova pré-constituída, notadamente laudo técnico de aptidão e laudo agronômico indicando o quantitativo de plantas necessárias, requisitos considerados indispensáveis para concessão de salvo-conduto para cultivo doméstico de Cannabis sativa para fins medicinais.

Parties
Recorrente: DIEGO CHAVES SEBADELHE DA SILVA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço o recurso e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Habeas Corpus Preventivo, Salvo Conduto, Cultivo Doméstico De Cannabis Sativa Para Fins Medicinais, Prova Pré Constituída, Laudo Técnico E Laudo Agronômico, Competência Regulatória Da ANVISA
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Preventivo Salvo Conduto Cultivo Doméstico De Cannabis Sativa Para Fins Medicinais Prova Pré Constituída Laudo Técnico E Laudo Agronômico Competência Regulatória Da ANVISA

Case Brief

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Parties

DIEGO CHAVES SEBADELHE DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus preventivo diante de ausência de ameaça concreta à liberdade de locomoção
  2. 2 Possibilidade de concessão de salvo-conduto para cultivo doméstico de Cannabis sativa para fins medicinais
  3. 3 Necessidade de prova pré-constituída (laudo técnico e agronômico) como requisito para autorização de plantio medicinal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque não se demonstrou ameaça concreta e iminente à liberdade de locomoção do recorrente nem existência de investigação ou ato concreto por parte de autoridade capaz de efetivar prisão; adicionalmente, o mandamus carece de fundamentação idônea por ausência de prova pré-constituída, notadamente laudo técnico de aptidão e laudo agronômico indicando o quantitativo de plantas necessárias, requisitos considerados indispensáveis para concessão de salvo-conduto para cultivo doméstico de Cannabis sativa para fins medicinais.

Court Disposition

Conheço o recurso e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço o recurso e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.