RHC 208015 - DECISAO

RHC 208015 - DECISAO

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário e não se admite o recurso porque as alegadas ofensas constitucionais dependem de análise de normas infraconstitucionais e de matéria fática (incidindo os Temas n. 660 e 895 do STF), e porque o habeas corpus preventivo só é cabível havendo ameaça concreta e iminente à liberdade de locomoção; ademais, o reexame do acervo probatório é vedado em recurso extraordinário (Súmula 279).

Parties
Recorrente: ROGERIO DI GIROLANOME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento E Não Admitido
Outcome
Recurso extraordinário negado seguimento e não admitido
Legal Topics
Habeas Corpus Preventivo, Repercussão Geral, Inafastabilidade De Jurisdição, Contraditório E Ampla Defesa, Poder De Polícia, Reexame De Prova (súmula 279)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Habeas Corpus Preventivo Repercussão Geral Inafastabilidade De Jurisdição Contraditório E Ampla Defesa +2 more

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Parties

ROGERIO DI GIROLANOME

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento E Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus preventivo
  2. 2 existência de ameaça concreta ou iminente à liberdade de locomoção
  3. 3 ofensa reflexa à Constituição por depender de normas infraconstitucionais

Ratio Decidendi

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário e não se admite o recurso porque as alegadas ofensas constitucionais dependem de análise de normas infraconstitucionais e de matéria fática (incidindo os Temas n. 660 e 895 do STF), e porque o habeas corpus preventivo só é cabível havendo ameaça concreta e iminente à liberdade de locomoção; ademais, o reexame do acervo probatório é vedado em recurso extraordinário (Súmula 279).

Court Disposition

Recurso extraordinário negado seguimento e não admitido

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário quanto à ofensa ao art. 5º, XXXV, XXXVI e LIV, da Constituição Federal (art. 1.030, I, a, do CPC).
  • Quanto às demais alegações, não admito o recurso (art. 1.030, V, do CPC).