HC 1042843 - DECISAO

HC 1042843 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque havia provas pré-constituídas (receituário médico, autorização de importação da ANVISA, laudo técnico farmacológico e certificados) que demonstraram a imprescindibilidade do tratamento com produto à base de Cannabis para o paciente, e porque a jurisprudência desta Corte (Terceira Seção e precedentes citados) reconhece a ausência de tipicidade do cultivo doméstico exclusivo para fins medicinais quando comprovada a necessidade terapêutica, justificando o habeas corpus preventivo para obstar prisão, apreensão ou persecução penal; restabeleceu-se, assim, a sentença de primeiro grau autorizando importação de sementes, transporte e cultivo domiciliar para fins...

Parties
Paciente: MIGUEL ARCHANJO MONIZ SILVA BECKER AMARAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem De Habeas Corpus De Ofício (decisão De Mérito)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para reestabelecer a decisão de primeiro grau e autorizar importação, transporte e cultivo domiciliar de Cannabis exclusivamente para fins medicinais, impedindo prisão, persecução penal ou apreensão em razão do cultivo artesanal.
Legal Topics
Habeas Corpus Preventivo, Cultivo De Cannabis Para Fins Medicinais, Salvo Conduto, Atipicidade Penal, Regulação ANVISA
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Saúde Pública Habeas Corpus Preventivo Cultivo De Cannabis Para Fins Medicinais Salvo Conduto Atipicidade Penal Regulação ANVISA

Case Brief

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Parties

MIGUEL ARCHANJO MONIZ SILVA BECKER AMARAL

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem De Habeas Corpus De Ofício (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Se o cultivo e a produção artesanal de Cannabis sativa para fins exclusivamente terapêuticos é atípico (afasta tipicidade penal)
  2. 2 Se é possível conceder salvo-conduto para impedir prisão, apreensão e persecução penal em razão do cultivo doméstico para fins medicinais
  3. 3 Adequação da via do habeas corpus para proteção preventiva diante de risco de coação no direito de locomoção

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque havia provas pré-constituídas (receituário médico, autorização de importação da ANVISA, laudo técnico farmacológico e certificados) que demonstraram a imprescindibilidade do tratamento com produto à base de Cannabis para o paciente, e porque a jurisprudência desta Corte (Terceira Seção e precedentes citados) reconhece a ausência de tipicidade do cultivo doméstico exclusivo para fins medicinais quando comprovada a necessidade terapêutica, justificando o habeas corpus preventivo para obstar prisão, apreensão ou persecução penal; restabeleceu-se, assim, a sentença de primeiro grau autorizando importação de sementes, transporte e cultivo domiciliar para fins...

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para reestabelecer a decisão de primeiro grau e autorizar importação, transporte e cultivo domiciliar de Cannabis exclusivamente para fins medicinais, impedindo prisão, persecução penal ou apreensão em razão do cultivo artesanal.

Orders

  • Autorizar a importação de sementes, transporte e cultivo da planta Cannabis em sua residência para fins medicinais, exclusivamente
  • Impedir a prisão, a persecução ou qualquer outra medida de natureza penal em razão do cultivo artesanal da referida planta medicinal