RHC 224076 - DECISAO

RHC 224076 - DECISAO

Negar provimento ao recurso porque inexiste risco concreto e iminente à liberdade do recorrente: não foi determinada prisão nem houve pedido do Parquet; o inquérito em curso não constitui por si só motivo suficiente; a impetração não apontou ameaça concreta nos termos do art. 648 do CPP.

Parties
Paciente: VITOR ROSSINI SANTOS GOMIDE THEODORO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Proferida
Outcome
recurso não provido
Legal Topics
Habeas Corpus Preventivo, Inquérito Policial, Prisão Cautelar, Coação Ilegal, Art. 648 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Preventivo Inquérito Policial Prisão Cautelar Coação Ilegal Art. 648 Do CPP

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Parties

VITOR ROSSINI SANTOS GOMIDE THEODORO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus preventivo
  2. 2 existência de risco concreto e iminente à liberdade de locomoção
  3. 3 eficácia probatória do inquérito policial para justificar salvo-conduto

Ratio Decidendi

Negar provimento ao recurso porque inexiste risco concreto e iminente à liberdade do recorrente: não foi determinada prisão nem houve pedido do Parquet; o inquérito em curso não constitui por si só motivo suficiente; a impetração não apontou ameaça concreta nos termos do art. 648 do CPP.

Court Disposition

recurso não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.