HC 1050641 - DECISAO

HC 1050641 - DECISAO

Diante da documentação idônea acostada aos autos (autorização de importação da ANVISA, laudo e receituário médicos, laudo técnico-agronômico e certificado de capacitação), e considerando jurisprudência desta Corte e do STF que admite salvo-conduto excepcionalmente quando há necessidade terapêutica comprovada e omissão regulatória, concedeu-se, de ofício, o salvo-conduto para autorizar o plantio, cultivo, uso e posse de plantas de Cannabis sativa para tratamento do paciente e a importação de sementes, com limites quantitativos fixados, e determinou-se que as autoridades abstivessem-se de medidas de restrição de liberdade e de apreensão ou destruição dos materiais destinados ao tratamento.

Parties
Paciente / Impetrante: LEONARDO FERNANDES NUNES VIEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 3ª Região (Apelação Criminal n. 50101559620244036181); Juiz De Origem: Juiz da 2ª Vara Federal de Osasco/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão De Salvo Conduto De Ofício Após Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para determinar a expedição de salvo-conduto em favor do paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus Preventivo, Salvo Conduto, Cultivo De Cannabis Para Fins Medicinais, Omissão Regulamentar, Princípio Da Intervenção Mínima, Atipicidade Penal
Direito Penal Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Da Saúde Habeas Corpus Preventivo Salvo Conduto Cultivo De Cannabis Para Fins Medicinais Omissão Regulamentar +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

LEONARDO FERNANDES NUNES VIEIRA

Paciente / Impetrante

Tribunal Regional Federal da 3ª Região (Apelação Criminal n. 50101559620244036181)

Autoridade Coatora

Juiz da 2ª Vara Federal de Osasco/SP

Juiz De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão De Salvo Conduto De Ofício Após Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 concessão de salvo-conduto para importação de sementes e cultivo doméstico de Cannabis para fins terapêuticos
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado

Ratio Decidendi

Diante da documentação idônea acostada aos autos (autorização de importação da ANVISA, laudo e receituário médicos, laudo técnico-agronômico e certificado de capacitação), e considerando jurisprudência desta Corte e do STF que admite salvo-conduto excepcionalmente quando há necessidade terapêutica comprovada e omissão regulatória, concedeu-se, de ofício, o salvo-conduto para autorizar o plantio, cultivo, uso e posse de plantas de Cannabis sativa para tratamento do paciente e a importação de sementes, com limites quantitativos fixados, e determinou-se que as autoridades abstivessem-se de medidas de restrição de liberdade e de apreensão ou destruição dos materiais destinados ao tratamento.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para determinar a expedição de salvo-conduto em favor do paciente.

Orders

  • Expedição de salvo-conduto em favor de LEONARDO FERNANDES NUNES VIEIRA.
  • Determinar que as autoridades responsáveis pelo combate ao tráfico de drogas se abstenham de promover qualquer medida de restrição de liberdade do paciente.