REsp 2231443 - DECISAO

REsp 2231443 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial e restabeleceu o salvo-conduto deferido em primeiro grau porque, à luz da jurisprudência da Terceira Seção, a concessão de salvo-conduto para cultivo artesanal de Cannabis sativa para fins medicinais é cabível quando comprovada a necessidade terapêutica e obtida autorização da ANVISA, sendo no caso presente demonstrados relatórios médicos, autorização de importação da ANVISA e certificado de curso de cultivo e extração que, na avaliação do STJ, servem para aferir habilitação técnica para o cultivo artesanal, justificando a restauração da decisão de primeiro grau.

Parties
Recorrente: DIEGO GALAZZINI; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento do recurso especial pelo Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Habeas Corpus Preventivo, Salvo Conduto, Cultivo De Cannabis Sativa Para Fins Medicinais, Autorização ANVISA, Extração De Canabidiol, Requisitos Para Fornecimento De Medicamento Não Incorporado Pelo SUS
Penal Processual Penal Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Da Saúde Habeas Corpus Preventivo Salvo Conduto Cultivo De Cannabis Sativa Para Fins Medicinais +3 more

Case Brief

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Parties

DIEGO GALAZZINI

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Concessão de salvo-conduto para cultivo doméstico de Cannabis sativa para fins medicinais
  2. 2 Requisitos para importação de sementes e cultivo para extração de substância medicamentosa (laudo médico, autorização ANVISA, hipossuficiência econômica, comprovação de capacidade técnica)
  3. 3 Competência da Justiça Federal por elemento de transnacionalidade (importação de matéria-prima)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial e restabeleceu o salvo-conduto deferido em primeiro grau porque, à luz da jurisprudência da Terceira Seção, a concessão de salvo-conduto para cultivo artesanal de Cannabis sativa para fins medicinais é cabível quando comprovada a necessidade terapêutica e obtida autorização da ANVISA, sendo no caso presente demonstrados relatórios médicos, autorização de importação da ANVISA e certificado de curso de cultivo e extração que, na avaliação do STJ, servem para aferir habilitação técnica para o cultivo artesanal, justificando a restauração da decisão de primeiro grau.

Court Disposition

Provimento do recurso especial pelo Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reformar o acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região