HC 1051161 - DECISAO

HC 1051161 - DECISAO

Diante da jurisprudência do STJ reconhecendo a possibilidade de conceder salvo-conduto preventivo para cultivo de cannabis para fins medicinais, e tendo a paciente apresentado laudos médicos, autorização da Anvisa e laudo agronômico demonstrando a necessidade e a quantidade (55 plantas por ano), concedeu-se, in limine, o salvo-conduto pelo tempo do tratamento, impondo-se limites (vedação à comercialização, doação ou transferência) e preservando-se o controle administrativo.

Parties
Paciente: N. N. O. I.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Preventivo (salvo Conduto) / Concessão De Salvo Conduto (decisão Interlocutória)
Outcome
Ordem concedida in limine para conceder salvo-conduto à paciente para o cultivo de 55 plantas por ano enquanto durar seu tratamento médico, com restrições e comunicações determinadas.
Legal Topics
Habeas Corpus Preventivo, Salvo Conduto Para Cultivo De Cannabis Sativa, Uso Medicinal De Cannabis, Autorização Da Anvisa, Proteção Da Identidade (art. 5º, LX, Cf)
Direito Penal Direito Constitucional Direito Administrativo Habeas Corpus Preventivo Salvo Conduto Para Cultivo De Cannabis Sativa Uso Medicinal De Cannabis Autorização Da Anvisa Proteção Da Identidade (art. 5º, Lx, Cf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

N. N. O. I.

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Preventivo (salvo Conduto) / Concessão De Salvo Conduto (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de salvo-conduto para cultivo de Cannabis sativa para fins medicinais
  2. 2 alegação de coação ilegal decorrente de acórdão do TRF3
  3. 3 limites e condições do salvo-conduto (vedação à comercialização, doação ou transferência)

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência do STJ reconhecendo a possibilidade de conceder salvo-conduto preventivo para cultivo de cannabis para fins medicinais, e tendo a paciente apresentado laudos médicos, autorização da Anvisa e laudo agronômico demonstrando a necessidade e a quantidade (55 plantas por ano), concedeu-se, in limine, o salvo-conduto pelo tempo do tratamento, impondo-se limites (vedação à comercialização, doação ou transferência) e preservando-se o controle administrativo.

Court Disposition

Ordem concedida in limine para conceder salvo-conduto à paciente para o cultivo de 55 plantas por ano enquanto durar seu tratamento médico, com restrições e comunicações determinadas.

Orders

  • Concedo salvo-conduto para cultivo de um total de 55 plantas por ano enquanto durar o tratamento médico da paciente.
  • Fica vedada a comercialização, a doação ou a transferência a terceiros da matéria-prima ou dos compostos derivados da erva.