REsp 2228508 - DECISAO

REsp 2228508 - DECISAO

Restabelecer a decisão de primeiro grau e conceder salvo-conduto porque o recorrente comprovou necessidade terapêutica mediante cadastro/registro junto à ANVISA para importação excepcional, relatório e prescrição médica e certificado de curso, sendo cabível a autorização judicial excepcional para importação de sementes destinadas ao cultivo doméstico para fins medicinais quando atendidos requisitos e considerando precedentes desta Corte que reconhecem a atipicidade da importação de sementes e o direito à saúde.

Parties
Recorrente: FELIPE ESPER; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (provimento)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Habeas Corpus Preventivo, Salvo Conduto, Importação De Sementes De Cannabis, Plantio E Cultivo Para Fins Medicinais, Reexame Necessário, Omissão Normativa Da ANVISA, Requisitos Para Autorização Judicial, Temas De Repercussão Geral
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Da Saúde Habeas Corpus Preventivo Salvo Conduto Importação De Sementes De Cannabis +5 more

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Parties

FELIPE ESPER

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de salvo-conduto para importação e cultivo de sementes de Cannabis para uso medicinal
  2. 2 tipicidade da importação de sementes de Cannabis
  3. 3 requisitos cumulativos para autorização judicial de cultivo/importação para fins medicinais

Ratio Decidendi

Restabelecer a decisão de primeiro grau e conceder salvo-conduto porque o recorrente comprovou necessidade terapêutica mediante cadastro/registro junto à ANVISA para importação excepcional, relatório e prescrição médica e certificado de curso, sendo cabível a autorização judicial excepcional para importação de sementes destinadas ao cultivo doméstico para fins medicinais quando atendidos requisitos e considerando precedentes desta Corte que reconhecem a atipicidade da importação de sementes e o direito à saúde.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão de primeiro grau (fls. 314/319) que concedeu salvo-conduto.
  • Conceder salvo-conduto autorizando a importação de 30 sementes de Cannabis Sativa, suficientes para cultivo de até 15 mudas a cada 3 meses (totalizando 60 por ano), para uso exclusivo próprio enquanto durar o tratamento, nos termos de autorização médica a ser atualizada anualmente, até a regulamentação do art. 2º,...