HC 1052917 - DECISAO

HC 1052917 - DECISAO

O mérito não foi apreciado pelo Tribunal de origem em razão de questão de competência e remessa do feito, e o exame do assunto pelo Superior Tribunal de Justiça implicaria supressão de instância; por isso, com fundamento no art. 210 do RISTJ, foi indeferida liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: LUCAS ASSIS PEREIRA HERRERA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus Preventivo, Uso Medicinal De Cannabis, Cultivo De Cannabis, Competência Jurisdicional, Supressão De Instância
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Parties

LUCAS ASSIS PEREIRA HERRERA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus preventivo diante de risco de constrangimento ilegal
  2. 2 Atipicidade da conduta por uso medicinal de cannabis
  3. 3 Omissão estatal no fornecimento de medicação e impacto no direito à saúde

Ratio Decidendi

O mérito não foi apreciado pelo Tribunal de origem em razão de questão de competência e remessa do feito, e o exame do assunto pelo Superior Tribunal de Justiça implicaria supressão de instância; por isso, com fundamento no art. 210 do RISTJ, foi indeferida liminarmente a ordem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.