HC 1055075 - DECISAO

HC 1055075 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque, embora haja jurisprudência que reconhece a atipicidade do cultivo doméstico de Cannabis para fins medicinais quando comprovada necessidade médica e autorização da ANVISA, a impetração foi utilizada como substitutivo de recurso próprio e, no mérito, a documentação apresentada é incompleta (ausência de certificado de curso de extração que comprove capacidade técnica), não havendo flagrante ilegalidade que autorize a concessão do salvo-conduto.

Parties
Paciente: GABRIEL LIMA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Preventivo, Cultivo Doméstico De Cannabis Para Fins Medicinais, Salvo Conduto, Atipicidade Material, Autoridade Coatora, Documentos Médicos E Autorização Da ANVISA
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Preventivo Cultivo Doméstico De Cannabis Para Fins Medicinais Salvo Conduto Atipicidade Material Autoridade Coatora +1 more

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Parties

GABRIEL LIMA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Presença de manifesto constrangimento ilegal que justifique habeas corpus de ofício
  3. 3 Se preenchidos os requisitos para concessão de salvo-conduto para cultivo doméstico de Cannabis para uso medicinal

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque, embora haja jurisprudência que reconhece a atipicidade do cultivo doméstico de Cannabis para fins medicinais quando comprovada necessidade médica e autorização da ANVISA, a impetração foi utilizada como substitutivo de recurso próprio e, no mérito, a documentação apresentada é incompleta (ausência de certificado de curso de extração que comprove capacidade técnica), não havendo flagrante ilegalidade que autorize a concessão do salvo-conduto.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Ordem não conhecida
  • Intimem-se.