HC 1046063 - DECISAO

HC 1046063 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus como substituto recursal, mas verificou-se flagrante ilegalidade apta a autorizar, de ofício, a concessão de salvo-conduto, porque há omissão regulatória administrativa e documentação idônea demonstrando a necessidade terapêutica (incluindo autorização da ANVISA), de modo que o plantio e a importação para fins medicinais não apresentam tipicidade material ou conglobante que justifique repressão penal; assim, determinou-se a expedição de salvo-conduto autorizando plantio, cultivo, uso e posse de 77 sementes e 20 plantas-fêmeas por ciclo de 3 meses enquanto necessárias ao tratamento, e a abstenção das autoridades de efetuar prisão, apreensão ou destruição...

Parties
Paciente: GUILHERME PEREIRA PAGANINI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecido E Concessão De Salvo Conduto De Ofício)
Outcome
não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para expedir salvo-conduto
Legal Topics
Habeas Corpus Preventivo, Salvo Conduto, Cultivo De Cannabis Para Fins Medicinais, Regulamentação Administrativa, Omissão Estatal, Tipicidade Penal/atipicidade, Importação De Sementes
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Da Saúde Direito Administrativo Habeas Corpus Preventivo Salvo Conduto Cultivo De Cannabis Para Fins Medicinais +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

GUILHERME PEREIRA PAGANINI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecido E Concessão De Salvo Conduto De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 possibilidade de concessão de salvo-conduto para cultivo e importação de Cannabis para fins medicinais
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus como substituto recursal, mas verificou-se flagrante ilegalidade apta a autorizar, de ofício, a concessão de salvo-conduto, porque há omissão regulatória administrativa e documentação idônea demonstrando a necessidade terapêutica (incluindo autorização da ANVISA), de modo que o plantio e a importação para fins medicinais não apresentam tipicidade material ou conglobante que justifique repressão penal; assim, determinou-se a expedição de salvo-conduto autorizando plantio, cultivo, uso e posse de 77 sementes e 20 plantas-fêmeas por ciclo de 3 meses enquanto necessárias ao tratamento, e a abstenção das autoridades de efetuar prisão, apreensão ou destruição...

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para expedir salvo-conduto

Orders

  • Expedir salvo-conduto em favor do paciente GUILHERME PEREIRA PAGANINI.
  • Determinar que as autoridades responsáveis pelo combate ao tráfico de drogas abstenham-se de promover qualquer medida de restrição de liberdade, bem como apreensão ou destruição dos materiais destinados ao tratamento da saúde do paciente, dentro dos limites da prescrição médica.