HC 1039791 - DECISAO

HC 1039791 - DECISAO

Concluiu-se que havia constrangimento ilegal a ser remediado: a impetração trouxe prova idônea da necessidade médica, autorização da ANVISA e laudo técnico indicando quantidades e métodos, e diante da omissão regulatória administrativa e da prevalência do direito à saúde não se podia manter interpretação penalizadora automática; assim, com fundamento em precedentes desta Corte e do STF, concedeu-se de ofício a ordem para que o juízo de primeiro grau expedisse salvo-conduto nos limites e condições especificados no decisum.

Parties
Paciente: LUCAS DA COSTA PLATERO; Órgão Julgador: Tribunal Regional Federal da 4ª Região; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Ordem concedida de ofício; salvo-conduto determinado
Legal Topics
Habeas Corpus Preventivo, Salvo Conduto, Cultivo De Cannabis Sativa Para Fins Medicinais, Importação De Sementes, Direito À Saúde, Regulação Pela ANVISA, Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Direito Da Saúde Direito Administrativo Habeas Corpus Preventivo Salvo Conduto Cultivo De Cannabis Sativa Para Fins Medicinais +4 more

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Parties

LUCAS DA COSTA PLATERO

Paciente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de expedir salvo-conduto para importação, cultivo e extração de Cannabis sativa para fins medicinais
  2. 2 requisitos para concessão judicial de medicamento (negativa do SUS, comprovação de segurança e eficácia, hipossuficiência econômica)
  3. 3 competência administrativa versus atuação da seara penal na matéria

Ratio Decidendi

Concluiu-se que havia constrangimento ilegal a ser remediado: a impetração trouxe prova idônea da necessidade médica, autorização da ANVISA e laudo técnico indicando quantidades e métodos, e diante da omissão regulatória administrativa e da prevalência do direito à saúde não se podia manter interpretação penalizadora automática; assim, com fundamento em precedentes desta Corte e do STF, concedeu-se de ofício a ordem para que o juízo de primeiro grau expedisse salvo-conduto nos limites e condições especificados no decisum.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício; salvo-conduto determinado

Orders

  • Determinar ao Juízo da 5ª Vara Federal de Londrina que expeça salvo-conduto em favor do paciente
  • Autoridades responsáveis pela persecução penal e pelo combate ao tráfico abstenham-se de promover medidas de restrição de liberdade, apreensão e/ou destruição dos materiais destinados ao tratamento do paciente, dentro dos limites da prescrição médica