REsp 2213490 - DECISAO

REsp 2213490 - DECISAO

Diante da omissão administrativa quanto à regulamentação do art. 2º, parágrafo único, da Lei n. 11.343/2006 e em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, restou caracterizado o cabimento do habeas corpus preventivo para concessão de salvo-conduto, uma vez comprovada a imprescindibilidade do tratamento com extrato de cannabis, a autorização da ANVISA e a capacidade técnica, de modo que se restabeleceu a sentença concessiva da ordem de habeas corpus, com limitações quanto à comercialização, doação ou transferência a terceiros e mantendo-se possibilidade de controle administrativo do processo de importação, plantio, cultura e transporte da substância.

Parties
Recorrente: LEIA MARCIA DE CARVALHO; Recorrente: ERIC DE CARVALHO DEBASTIANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Recurso especial provido para restabelecer a sentença concessiva da ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus Preventivo, Salvo Conduto, Cultivo De Cannabis Para Fins Medicinais, Omissão Regulamentar, Direito À Saúde, Autorização ANVISA, Importação De Canabidiol
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Administrativo Habeas Corpus Preventivo Salvo Conduto Cultivo De Cannabis Para Fins Medicinais Omissão Regulamentar +3 more

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Parties

LEIA MARCIA DE CARVALHO

Recorrente

ERIC DE CARVALHO DEBASTIANI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus preventivo para concessão de salvo-conduto para cultivo doméstico de Cannabis sativa para fins medicinais
  2. 2 efetiva comprovação da necessidade terapêutica e da autorização da ANVISA
  3. 3 exigência de comprovação da hipossuficiência econômica para aquisição do medicamento importado

Ratio Decidendi

Diante da omissão administrativa quanto à regulamentação do art. 2º, parágrafo único, da Lei n. 11.343/2006 e em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, restou caracterizado o cabimento do habeas corpus preventivo para concessão de salvo-conduto, uma vez comprovada a imprescindibilidade do tratamento com extrato de cannabis, a autorização da ANVISA e a capacidade técnica, de modo que se restabeleceu a sentença concessiva da ordem de habeas corpus, com limitações quanto à comercialização, doação ou transferência a terceiros e mantendo-se possibilidade de controle administrativo do processo de importação, plantio, cultura e transporte da substância.

Court Disposition

Recurso especial provido para restabelecer a sentença concessiva da ordem de habeas corpus.

Orders

  • Restabelecer a sentença concessiva da ordem de habeas corpus.
  • Fica vedada a comercialização, doação ou transferência a terceiros da matéria-prima ou dos compostos derivados da erva.