RHC 226922 - DECISAO

RHC 226922 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a extensão dos efeitos do salvo-conduto a novos associados não restou comprovada: faltou demonstração de identidade fático-jurídica e de ausência de particularização dos fundamentos (prescrição individualizada, laudos, autorização da ANVISA, controle de qualidade e posologia), e o salvo-conduto tem natureza excepcional e personalíssima, além de existir limitação territorial da ordem concedida pelo Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: ASSOCIAÇÃO CANÁBICA FLORESCER - ACAFLOR e Outros; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus Preventivo, Salvo Conduto, Cultivo De Cannabis Sativa Para Fins Medicinais, Extensão De Efeitos (art. 580 Cpp), Necessidade Terapêutica E Documentação Técnica, Limitação Territorial Da Eficácia Do Salvo Conduto
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Direito Sanitário Habeas Corpus Preventivo Salvo Conduto Cultivo De Cannabis Sativa Para Fins Medicinais Extensão De Efeitos (art. 580 Cpp) +2 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO CANÁBICA FLORESCER - ACAFLOR e Outros

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de extensão dos efeitos de salvo-conduto a novos associados (art. 580 do CPP)
  2. 2 atipicidade material do cultivo e uso de Cannabis sativa para fins medicinais quando comprovada necessidade terapêutica e autorização da ANVISA
  3. 3 necessidade de individualização da prescrição médica, laudos e prova técnica para concessão de salvo-conduto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a extensão dos efeitos do salvo-conduto a novos associados não restou comprovada: faltou demonstração de identidade fático-jurídica e de ausência de particularização dos fundamentos (prescrição individualizada, laudos, autorização da ANVISA, controle de qualidade e posologia), e o salvo-conduto tem natureza excepcional e personalíssima, além de existir limitação territorial da ordem concedida pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.