HC 1046081 - DECISAO

HC 1046081 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque, no caso concreto, apesar de reconhecida a materialidade e indícios de autoria pela apreensão de entorpecentes, a quantidade de droga apreendida (maconha) não foi considerada exacerbada, o paciente é primário e ostenta absolvição/absolvição transitada ou extinção de punibilidade em antecedentes, e não houve demonstração robusta da imprescindibilidade da prisão preventiva; assim, são suficientes, adequadas e proporcionais as medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, devendo a prisão preventiva ser substituída por tais medidas a serem definidas pelo juízo local.

Parties
Paciente: HARISSON ARAGAO RIBEIRO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Autoridade Coatora: Juízo Plantonista da Custódia da Comarca de Jaboatão dos Guararapes; Manifestante/interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus concedido para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP, a serem definidas pelo Juízo local.
Legal Topics
Habeas Corpus Preventivo, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Fundamentação Da Decisão, Garantia Da Ordem Pública, Periculum Libertatis, Primariedade E Antecedentes
Penal Processual Penal Constitucional Habeas Corpus Preventivo Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Fundamentação Da Decisão +3 more

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Parties

HARISSON ARAGAO RIBEIRO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Juízo Plantonista da Custódia da Comarca de Jaboatão dos Guararapes

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante/interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 requisitos autorizadores da prisão preventiva
  2. 2 existência de fundamentação válida do decreto preventivo
  3. 3 suficiência das medidas cautelares alternativas à prisão

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque, no caso concreto, apesar de reconhecida a materialidade e indícios de autoria pela apreensão de entorpecentes, a quantidade de droga apreendida (maconha) não foi considerada exacerbada, o paciente é primário e ostenta absolvição/absolvição transitada ou extinção de punibilidade em antecedentes, e não houve demonstração robusta da imprescindibilidade da prisão preventiva; assim, são suficientes, adequadas e proporcionais as medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, devendo a prisão preventiva ser substituída por tais medidas a serem definidas pelo juízo local.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP, a serem definidas pelo Juízo local.

Orders

  • Concedo o habeas corpus para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo local
  • Publique-se