AREsp 3061219 - DECISAO

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O agravo em recurso especial foi julgado prejudicado por se tratar de reiteração de pedido já analisado no HC n. 1.020.275/ES (aplicação do art. 932, III, do CPC c/c art. 3.º do CPP e art. 34, XI, do RISTJ). No mérito do acórdão recorrido, firmou-se que o habeas corpus não é via adequada para concessão de salvo-conduto para importação de sementes, autocultivo doméstico de cannabis sativa ou produção artesanal de óleo medicinal, ante a ausência de autorização normativa e a existência de regime regulatório específico (Lei nº 11.343/2006 e RDCs da ANVISA) que não contempla tais práticas.

Parties
Recorrente: THIAGO ROCHA DOS SANTOS; Órgão Prolator Da Decisão Atacada: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO; Manifestante/contrarrazões: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado
Outcome
Agravo em recurso especial prejudicado; julgo prejudicado o agravo em recurso especial
Legal Topics
Habeas Corpus Preventivo, Salvo Conduto, Autocultivo De Cannabis, Regulação Sanitária (anvisa), Inadmissão De Recurso Especial, Prejudicialidade Por Reiteração
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Sanitário Direito Constitucional Direito Administrativo Habeas Corpus Preventivo Salvo Conduto Autocultivo De Cannabis +3 more

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Parties

THIAGO ROCHA DOS SANTOS

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Órgão Prolator Da Decisão Atacada

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante/contrarrazões

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus para pleitear salvo-conduto para importação de sementes, autocultivo e produção artesanal de óleo de cannabis
  2. 2 Existência de ameaça concreta à liberdade de locomoção que justifique ordem preventiva de habeas corpus
  3. 3 Compatibilidade entre intervenção judicial e competência regulatória da ANVISA sobre produtos derivados de cannabis

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi julgado prejudicado por se tratar de reiteração de pedido já analisado no HC n. 1.020.275/ES (aplicação do art. 932, III, do CPC c/c art. 3.º do CPP e art. 34, XI, do RISTJ). No mérito do acórdão recorrido, firmou-se que o habeas corpus não é via adequada para concessão de salvo-conduto para importação de sementes, autocultivo doméstico de cannabis sativa ou produção artesanal de óleo medicinal, ante a ausência de autorização normativa e a existência de regime regulatório específico (Lei nº 11.343/2006 e RDCs da ANVISA) que não contempla tais práticas.

Court Disposition

Agravo em recurso especial prejudicado; julgo prejudicado o agravo em recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC c/c o art. 3.º do CPP e no art. 34, XI, do RISTJ, julgo prejudicado o agravo em recurso especial
  • Publique-se