HC 1045410 - DECISAO

HC 1045410 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o paciente não juntou cópia integral do acórdão impugnado, evidenciando insuficiente instrução do habeas corpus para análise do pedido, sendo cabível o indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ; possibilita-se, contudo, a reconsideração se a parte anexar a peça faltante.

Parties
Paciente: L. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus Preventivo, Cultivo De Cannabis Para Fins Medicinais, Direito À Saúde, Princípio Da Dignidade Da Pessoa Humana, Instrução Probatória
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Parties

L. A.

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de habeas corpus preventivo para obstar repressão criminal do cultivo de cannabis sativa para fins medicinais
  2. 2 insuficiência de instrução do writ por ausência de cópia integral do acórdão impugnado
  3. 3 ocultação da identidade do paciente com fundamento no art. 5º, LX, da CF

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o paciente não juntou cópia integral do acórdão impugnado, evidenciando insuficiente instrução do habeas corpus para análise do pedido, sendo cabível o indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ; possibilita-se, contudo, a reconsideração se a parte anexar a peça faltante.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Caso a parte traga a cópia integral do acórdão impugnado, o pedido poderá ser considerado e analisado.