HC 1047259 - DECISAO

HC 1047259 - DECISAO

Embora o habeas corpus não seja via ordinária para discutir matéria que exige instrução probatória e atuação de entes reguladores, reconhecendo-se nos autos a documentação médica, autorização sanitária e perícia farmacêutica, impõe-se, por ofício, a expedição de salvo-conduto para impedir qualquer medida penal...

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Parties
Paciente: GABRIEL PATERNO DE PADUA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; por ofício, concedo salvo-conduto em favor do paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus Preventivo, Uso Terapêutico De Cannabis Sativa, Autocultivo Para Fins Medicinais, Salvo Conduto, Atipicidade Penal
Direito Constitucional Processual Penal Direito Da Saúde Habeas Corpus Preventivo Uso Terapêutico De Cannabis Sativa Autocultivo Para Fins Medicinais Salvo Conduto Atipicidade Penal

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Parties

GABRIEL PATERNO DE PADUA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus para concessão de salvo-conduto preventivo
  2. 2 tipicidade penal do cultivo doméstico de Cannabis sativa para fins medicinais
  3. 3 necessidade de instrução probatória ampla e participação da ANVISA e da União

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não seja via ordinária para discutir matéria que exige instrução probatória e atuação de entes reguladores, reconhecendo-se nos autos a documentação médica, autorização sanitária e perícia farmacêutica, impõe-se, por ofício, a expedição de salvo-conduto para impedir qualquer medida penal contra o cultivo artesanal de Cannabis sativa estritamente para fins medicinais e nos limites da prescrição médica.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; por ofício, concedo salvo-conduto em favor do paciente.

Orders

  • Expedir salvo-conduto em favor de GABRIEL PATERNO DE PADUA
  • Impedir qualquer medida de natureza penal, inclusive apreensão ou destruição de materiais destinados ao tratamento, em razão do cultivo artesanal de Cannabis Sativa para fins estritamente medicinais e nos limites da prescrição médica