HC 966959 - DECISAO

HC 966959 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque os atos praticados pelo juízo de origem foram ratificados pelo juízo competente, e a conversão da prisão temporária em preventiva foi devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP e do art. 93, IX, da CF, havendo indícios de envolvimento da paciente na movimentação de valores ilícitos e permanência do estado de fuga, fatos que mantêm a contemporaneidade e o periculum libertatis e tornam insuficientes as medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: ANDREIA ARAUJO FERRARI (ou ANDREIA DE ARAUJO FERRARI); Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Parquet: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática: Habeas Corpus Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Ordem Denegada
Outcome
Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, ordem denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus Preventivo, Prisão Preventiva, Contemporaneidade Da Cautelar, Incompetência E Validação De Atos Judiciais, Medidas Cautelares Alternativas, Organização Criminosa, Lavagem De Capitais, Tráfico De Drogas, Homicídio
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Preventivo Prisão Preventiva Contemporaneidade Da Cautelar Incompetência E Validação De Atos Judiciais Medidas Cautelares Alternativas Organização Criminosa +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ANDREIA ARAUJO FERRARI (ou ANDREIA DE ARAUJO FERRARI)

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Parquet

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática: Habeas Corpus Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 nulidade do decreto prisional por suposta incompetência do juízo e necessidade de validação dos atos
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para decretação da prisão preventiva
  3. 3 contemporaneidade da medida cautelar

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque os atos praticados pelo juízo de origem foram ratificados pelo juízo competente, e a conversão da prisão temporária em preventiva foi devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP e do art. 93, IX, da CF, havendo indícios de envolvimento da paciente na movimentação de valores ilícitos e permanência do estado de fuga, fatos que mantêm a contemporaneidade e o periculum libertatis e tornam insuficientes as medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, ordem denegada.

Orders

  • Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.
  • Publique-se.