HC 1080713 - DECISAO

HC 1080713 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por deficiência de instrução: a petição não trouxe prova pré-constituída essencial (cópia integral do acórdão do TRF-6), impossibilitando a verificação de constrangimento ilegal atual à liberdade de locomoção, requisito para concessão de salvo-conduto preventivo.

Parties
Paciente: SEMER ANDRE MEIRELES; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 6ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Preventivo / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus Preventivo, Cultivo Medicinal De Cannabis Sativa, Autocultivo, Lei Nº 11.343/2006, Salvo Conduto, Prova Pré Constituída, Direito À Saúde, Princípios Da Ofensividade, Proporcionalidade E Intervenção Mínima
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Da Saúde Habeas Corpus Preventivo Cultivo Medicinal De Cannabis Sativa Autocultivo +5 more

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Parties

SEMER ANDRE MEIRELES

Paciente

Tribunal Regional Federal da 6ª Região

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Preventivo / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 deficiência de instrução por ausência do acórdão do TRF-6
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída para concessão de habeas corpus preventivo
  3. 3 risco de persecução penal por cultivo medicinal (possível enquadramento nos arts. 28 e 33 da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por deficiência de instrução: a petição não trouxe prova pré-constituída essencial (cópia integral do acórdão do TRF-6), impossibilitando a verificação de constrangimento ilegal atual à liberdade de locomoção, requisito para concessão de salvo-conduto preventivo.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.