HC 1080941 - DECISAO

HC 1080941 - DECISAO

Houve constatação de constrangimento ilegal, ante a documentação idônea apresentada pelo paciente (laudos e receitas médicas, autorização da ANVISA para importação do produto derivado de Cannabis, certificados de cursos, laudo técnico-agronômico), e diante da persistente omissão administrativa na regulamentação do plantio medicinal da Cannabis, o Tribunal restabeleceu a ordem de habeas corpus concedida em primeiro grau e deferiu, de ofício, salvo-conduto para proteção do direito à saúde do paciente, impedindo medidas penais e de apreensão relativas ao tratamento dentro dos limites da prescrição médica.

Parties
Paciente: VICTOR RACHID DA SILVA GOES; Órgão Jurisdicional Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus por vício de substituto recursal; contudo, ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão de primeiro grau e conceder salvo-conduto
Legal Topics
Habeas Corpus Preventivo, Salvo Conduto, Cultivo De Cannabis Sativa Para Fins Medicinais, Importação De Sementes, Omissão Normativa, Remessa Necessária
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Da Saúde Habeas Corpus Preventivo Salvo Conduto Cultivo De Cannabis Sativa Para Fins Medicinais +3 more

Case Brief

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Parties

VICTOR RACHID DA SILVA GOES

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Órgão Jurisdicional Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Atipicidade penal do cultivo doméstico de Cannabis para fins terapêuticos
  2. 2 Possibilidade de concessão de salvo-conduto em razão do direito fundamental à saúde diante de omissão estatal
  3. 3 Requisitos para autorização judicial de cultivo/importação de sementes para fins medicinais

Ratio Decidendi

Houve constatação de constrangimento ilegal, ante a documentação idônea apresentada pelo paciente (laudos e receitas médicas, autorização da ANVISA para importação do produto derivado de Cannabis, certificados de cursos, laudo técnico-agronômico), e diante da persistente omissão administrativa na regulamentação do plantio medicinal da Cannabis, o Tribunal restabeleceu a ordem de habeas corpus concedida em primeiro grau e deferiu, de ofício, salvo-conduto para proteção do direito à saúde do paciente, impedindo medidas penais e de apreensão relativas ao tratamento dentro dos limites da prescrição médica.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus por vício de substituto recursal; contudo, ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão de primeiro grau e conceder salvo-conduto

Orders

  • Restabelecer a ordem de habeas corpus concedida às fls. 24/32
  • Expedir salvo-conduto para que as autoridades responsáveis pelo combate ao tráfico de drogas abstenham-se de promover qualquer medida de restrição de liberdade, bem como de apreensão e/ou destruição dos materiais destinados ao tratamento do paciente, dentro dos limites da prescrição médica