HC 1054008 - DECISAO

HC 1054008 - DECISAO

A liminar foi indeferida por instrução deficiente do habeas corpus, em razão da ausência da cópia integral do aresto impugnado e da decisão de primeiro grau, sendo imprescindível a apresentação de prova pré-constituída no rito célere do habeas corpus; com base em precedentes e no art. 210 do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do pedido liminar, sem apreciação do mérito das alegações sobre cultivo doméstico medicinal.

Parties
Paciente: LUCAS EDUARDO GIELAND; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus Preventivo, Cultivo De Cannabis Para Uso Medicinal, Salvo Conduto, Instrução Deficiente, Liminar, Excludente De Ilicitude, Estado De Necessidade, Exercício Regular De Direito
Direito Penal Direito Processual Penal Direito À Saúde Direito Administrativo Habeas Corpus Preventivo Cultivo De Cannabis Para Uso Medicinal Salvo Conduto Instrução Deficiente +4 more

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Parties

LUCAS EDUARDO GIELAND

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 instrução deficiente do writ por ausência de cópia integral do aresto impugnado e da decisão de primeiro grau
  2. 2 ônus do impetrante de apresentar prova pré-constituída no habeas corpus
  3. 3 pedido de salvo-conduto para cultivo doméstico de Cannabis sativa para produção de óleo de canabidiol para uso próprio

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida por instrução deficiente do habeas corpus, em razão da ausência da cópia integral do aresto impugnado e da decisão de primeiro grau, sendo imprescindível a apresentação de prova pré-constituída no rito célere do habeas corpus; com base em precedentes e no art. 210 do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do pedido liminar, sem apreciação do mérito das alegações sobre cultivo doméstico medicinal.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.