HC 1068372 - DECISAO

HC 1068372 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a matéria de mérito não foi examinada no acórdão impugnado, o que impediria o conhecimento do habeas corpus para não ensejar supressão de instância, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ e na jurisprudência citada.

Parties
Paciente: MARCOS ROBERTO BAPTISTELLO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus Preventivo, Unificação De Penas, Continuidade Delitiva, Supressão De Instância, Exasperação Global (art. 71 Cp)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Preventivo Unificação De Penas Continuidade Delitiva Supressão De Instância Exasperação Global (art. 71 Cp)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MARCOS ROBERTO BAPTISTELLO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus preventivo
  2. 2 supressão de instância por apreciação prévia da matéria de fundo
  3. 3 unificação de penas e recálculo pela técnica da exasperação global

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a matéria de mérito não foi examinada no acórdão impugnado, o que impediria o conhecimento do habeas corpus para não ensejar supressão de instância, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ e na jurisprudência citada.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.