HC 1088688 - DECISAO

HC 1088688 - DECISAO

Diante da jurisprudência consolidada do STJ admitindo habeas corpus preventivo para cultivo de Cannabis para fins medicinais e dos elementos probatórios apresentados (laudos médicos e agronômico e comprovação de preparo técnico), concedeu-se, em liminar, o salvo-conduto nas quantidades indicadas, com vedação expressa à comercialização, doação ou transferência a terceiros e manutenção do controle administrativo.

Parties
Paciente: J. H. M. N. C.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus (salvo Conduto) / Decisão Concessão Liminar (in Limine) No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem concedida (salvo-conduto)
Legal Topics
Habeas Corpus Preventivo, Salvo Conduto Para Cultivo De Cannabis Sativa Para Fins Medicinais, Uso Medicinal Da Cannabis, Controle Administrativo Do Plantio, Proteção Da Identidade (art.5º, LX, Cf)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Da Saúde Habeas Corpus Preventivo Salvo Conduto Para Cultivo De Cannabis Sativa Para Fins Medicinais Uso Medicinal Da Cannabis Controle Administrativo Do Plantio +1 more

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Parties

J. H. M. N. C.

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus (salvo Conduto) / Decisão Concessão Liminar (in Limine) No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 concessão de salvo-conduto para cultivo de Cannabis sativa para fins medicinais
  2. 2 possibilidade de habeas corpus preventivo para obstar repressão criminal
  3. 3 limitações ao uso e vedação à comercialização, doação ou transferência a terceiros

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência consolidada do STJ admitindo habeas corpus preventivo para cultivo de Cannabis para fins medicinais e dos elementos probatórios apresentados (laudos médicos e agronômico e comprovação de preparo técnico), concedeu-se, em liminar, o salvo-conduto nas quantidades indicadas, com vedação expressa à comercialização, doação ou transferência a terceiros e manutenção do controle administrativo.

Court Disposition

ordem concedida (salvo-conduto)

Orders

  • Conceder salvo-conduto para o cultivo de um total de 156 plantas por ano enquanto durar o tratamento médico.
  • Autorizar a importação de até 187 sementes por ano enquanto durar o tratamento médico.