HC 1084538 - DECISAO

HC 1084538 - DECISAO

Não conhecer da impetração, por estar deficientemente instruída, ante a ausência do inteiro teor do acórdão de origem e da prova pré-constituída necessária ao habeas corpus, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: CRISTINA VALERIA FLAUSINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conheço Da Presente Impetração Por Deficiência De Instrução
Outcome
Não conheço da presente impetração
Legal Topics
Habeas Corpus Preventivo, Autocultivo De Cannabis Para Uso Medicinal, Prova Pré Constituída, Salvo Conduto, Liminar
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Parties

CRISTINA VALERIA FLAUSINO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conheço Da Presente Impetração Por Deficiência De Instrução

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus preventivo para resguardar liberdade contra persecução penal por autocultivo terapêutico de Cannabis sativa
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus
  3. 3 ausência do inteiro teor do acórdão de origem como deficiência de instrução

Ratio Decidendi

Não conhecer da impetração, por estar deficientemente instruída, ante a ausência do inteiro teor do acórdão de origem e da prova pré-constituída necessária ao habeas corpus, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço da presente impetração

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se