HC 1057982 - DECISAO

HC 1057982 - DECISAO

Apesar do não conhecimento do habeas corpus por regra processual, verificada documentação idônea (autorização da ANVISA para importação, laudo e receituário médicos, certificado técnico-agronômico) e consolidada jurisprudência do STJ acerca da admissibilidade de salvo-conduto em casos de tratamento medicinal com derivados de Cannabis, concedeu-se de ofício salvo-conduto temporário autorizando o plantio, cultivo, uso e posse nas quantidades fixadas enquanto perdurar o tratamento, e determinando a abstenção das autoridades de promover restrição de liberdade ou apreensão dos insumos destinados ao tratamento.

Parties
Paciente: GABRIEL FERNANDES COSTA GUIMARÃES; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 6ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Concedo, de ofício, a ordem para expedir salvo-conduto em favor do paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus Preventivo, Salvo Conduto, Cultivo Doméstico De Cannabis Para Fins Medicinais, Autorização De Importação De Medicamentos, Omissão Regulamentação Do Art. 2º, Parágrafo Único, Da Lei N. 11.343/06
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Saúde Direito Administrativo Habeas Corpus Preventivo Salvo Conduto Cultivo Doméstico De Cannabis Para Fins Medicinais Autorização De Importação De Medicamentos +1 more

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Parties

GABRIEL FERNANDES COSTA GUIMARÃES

Paciente

Tribunal Regional Federal da 6ª Região

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 presença de ilegalidade flagrante em decisão que denega salvo-conduto
  3. 3 possibilidade de concessão de salvo-conduto para cultivo e importação de sementes de Cannabis para uso medicinal

Ratio Decidendi

Apesar do não conhecimento do habeas corpus por regra processual, verificada documentação idônea (autorização da ANVISA para importação, laudo e receituário médicos, certificado técnico-agronômico) e consolidada jurisprudência do STJ acerca da admissibilidade de salvo-conduto em casos de tratamento medicinal com derivados de Cannabis, concedeu-se de ofício salvo-conduto temporário autorizando o plantio, cultivo, uso e posse nas quantidades fixadas enquanto perdurar o tratamento, e determinando a abstenção das autoridades de promover restrição de liberdade ou apreensão dos insumos destinados ao tratamento.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Concedo, de ofício, a ordem para expedir salvo-conduto em favor do paciente.

Orders

  • Determinar a expedição de salvo-conduto em favor do paciente.
  • Autorizar o plantio, cultivo, uso e posse de 160 plantas ao ano, havendo até 80 plantas simultaneamente nos diversos estágios de desenvolvimento.