RHC 230751 - DECISAO

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Não se constata ilegalidade apta a justificar o salvo-conduto porque os documentos apresentados pela recorrente estavam vencidos e incompletos, não constituindo prova pré-constituída suficiente sobre a imprescindibilidade do tratamento e a capacidade técnica para cultivo/extração, razão pela qual se negou provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: CAROLINE SALDANHA MAFRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Com Pedido Liminar / Julgamento Em Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus Preventivo, Salvo Conduto, Cultivo De Cannabis Sativa Para Fins Medicinais, Regulamentação Do Art. 2º, Parágrafo Único, Da Lei De Drogas, Autorização Da ANVISA, Comprovação Documental, Imprescindibilidade Terapêutica
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Da Saúde Habeas Corpus Preventivo Salvo Conduto Cultivo De Cannabis Sativa Para Fins Medicinais +4 more

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Parties

CAROLINE SALDANHA MAFRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Com Pedido Liminar / Julgamento Em Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus preventivo para fins de cultivo e produção artesanal de extrato de canabidiol
  2. 2 necessidade de comprovação da imprescindibilidade terapêutica e de prova pré-constituída
  3. 3 exigência de autorização da ANVISA e de laudo técnico agronômico

Ratio Decidendi

Não se constata ilegalidade apta a justificar o salvo-conduto porque os documentos apresentados pela recorrente estavam vencidos e incompletos, não constituindo prova pré-constituída suficiente sobre a imprescindibilidade do tratamento e a capacidade técnica para cultivo/extração, razão pela qual se negou provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.