HC 1085311 - DECISAO

HC 1085311 - DECISAO

A liminar foi indeferida por carência de prova pré-constituída e ausência de documentos essenciais constantes dos autos (notadamente a decisão do Juízo das Garantias que indeferiu o salvo-conduto), de modo que não há quadro probatório inequívoco a demonstrar constrangimento ilegal apto a autorizar o habeas corpus preventivo; impera, assim, a insuficiência instrutória para o conhecimento do pedido, o que motivou o indeferimento liminar nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ALEXANDRE NOGUEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Falta De Prova Pré Constituída E Documentos Essenciais
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; pedido não conhecido por ausência de prova pré-constituída e documentos essenciais.
Legal Topics
Habeas Corpus Preventivo, Cultivo Doméstico De Cannabis Sativa Para Fins Terapêuticos, Salvo Conduto, Prova Pré Constituída, Liminar, Intervenção Mínima, Esgotamento Da Via Administrativa
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Administrativo Regulamentação Sanitária Habeas Corpus Preventivo Cultivo Doméstico De Cannabis Sativa Para Fins Terapêuticos Salvo Conduto Prova Pré Constituída +3 more

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Parties

ALEXANDRE NOGUEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Falta De Prova Pré Constituída E Documentos Essenciais

Legal Issues

  1. 1 legalidade da denegação de salvo-conduto para cultivo doméstico de Cannabis sativa para fins terapêuticos
  2. 2 exigência de prova pré-constituída para conhecimento de habeas corpus
  3. 3 necessidade de demonstração de tentativa de obtenção do medicamento na rede pública antes de autorizar cultivo doméstico

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida por carência de prova pré-constituída e ausência de documentos essenciais constantes dos autos (notadamente a decisão do Juízo das Garantias que indeferiu o salvo-conduto), de modo que não há quadro probatório inequívoco a demonstrar constrangimento ilegal apto a autorizar o habeas corpus preventivo; impera, assim, a insuficiência instrutória para o conhecimento do pedido, o que motivou o indeferimento liminar nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; pedido não conhecido por ausência de prova pré-constituída e documentos essenciais.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus nos termos do art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.