HC 1085748 - DECISAO

HC 1085748 - DECISAO

O pedido foi indeferido liminarmente porque o habeas corpus impugna decisão monocrática de Desembargador sem que tenha havido interposição do recurso cabível e esgotamento da instância ordinária, o que configuraria supressão de instância; assim, por força do art. 210 do RISTJ e precedentes, não é competente esta Corte para apreciar a matéria neste momento.

Parties
Paciente: PRISCILA FERRAZ DOS SANTOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus Preventivo, Salvo Conduto Para Cultivo Medicinal De Cannabis, Omissão Administrativa, Supressão De Instância, Competência Do STJ, Art. 210 Do RISTJ
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Saúde Habeas Corpus Preventivo Salvo Conduto Para Cultivo Medicinal De Cannabis Omissão Administrativa Supressão De Instância Competência Do STJ +1 more

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Parties

PRISCILA FERRAZ DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de salvo-conduto para cultivo medicinal
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para apreciar habeas corpus contra decisão monocrática estadual
  3. 3 necessidade de esgotamento das instâncias ordinárias para evitar supressão de instância

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido liminarmente porque o habeas corpus impugna decisão monocrática de Desembargador sem que tenha havido interposição do recurso cabível e esgotamento da instância ordinária, o que configuraria supressão de instância; assim, por força do art. 210 do RISTJ e precedentes, não é competente esta Corte para apreciar a matéria neste momento.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.