HC 1085511 - DECISAO

HC 1085511 - DECISAO

Indeferi liminarmente o habeas corpus por instrução deficiente (ausência da cópia da decisão de primeira instância apontada como ato coator) e por ausência de prova pré-constituída robusta exigida para conceder salvo-conduto autorizando cultivo doméstico de Cannabis sativa; adicionalmente, o contexto normativo da ANVISA e a insuficiência documental quanto à imprescindibilidade do tratamento, ao esgotamento de alternativas terapêuticas e à aptidão técnica do paciente justificam a manutenção da vedação à autorização individual na via do habeas corpus, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: LEONARDO CAPPUCCI FONTANA; Recorrente: Ministério Público Federal; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus Preventivo, Salvo Conduto Para Cultivo Domiciliar De Cannabis Sativa, Importação De Sementes, Produção Artesanal De Óleo Medicinal, Prova Pré Constituída, RDC Da ANVISA
Direito Penal Processo Penal Direito Sanitário Habeas Corpus Preventivo Salvo Conduto Para Cultivo Domiciliar De Cannabis Sativa Importação De Sementes Produção Artesanal De Óleo Medicinal Prova Pré Constituída +1 more

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Parties

LEONARDO CAPPUCCI FONTANA

Paciente

Ministério Público Federal

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 adequação da via do habeas corpus para autorizar importação de sementes e cultivo doméstico de Cannabis sativa para fins medicinais
  2. 2 existência e suficiência de prova pré-constituída para concessão de salvo-conduto
  3. 3 qualificação técnica do paciente para produção artesanal de óleo medicinal

Ratio Decidendi

Indeferi liminarmente o habeas corpus por instrução deficiente (ausência da cópia da decisão de primeira instância apontada como ato coator) e por ausência de prova pré-constituída robusta exigida para conceder salvo-conduto autorizando cultivo doméstico de Cannabis sativa; adicionalmente, o contexto normativo da ANVISA e a insuficiência documental quanto à imprescindibilidade do tratamento, ao esgotamento de alternativas terapêuticas e à aptidão técnica do paciente justificam a manutenção da vedação à autorização individual na via do habeas corpus, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se