HC 1085153 - DECISAO

HC 1085153 - DECISAO

O habeas corpus preventivo não é cabível contra atos hipotéticos, futuros e incertos; inexistindo trânsito em julgado, mandado de prisão expedido ou indício de decretação iminente de custódia, não há coação atual ou iminente a ser reparada, motivo pelo qual a liminar é indeferida.

Parties
Paciente: PRISCILLA FERRAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus (preventivo) / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Indefere-se liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus Preventivo, Ato De Hipótese, Coação Ilegal, Gestante, Trânsito Em Julgado
Habeas Corpus Processo Penal Habeas Corpus Preventivo Ato De Hipótese Coação Ilegal Gestante Trânsito Em Julgado

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Parties

PRISCILLA FERRAZ

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus (preventivo) / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus preventivo contra ato futuro e incerto
  2. 2 existência de coação atual ou iminente apta a justificar medida mandamental
  3. 3 possibilidade de evitar encarceramento imediato de gestante condenada antes do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus preventivo não é cabível contra atos hipotéticos, futuros e incertos; inexistindo trânsito em julgado, mandado de prisão expedido ou indício de decretação iminente de custódia, não há coação atual ou iminente a ser reparada, motivo pelo qual a liminar é indeferida.

Court Disposition

Indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.