HC 1095170 - DECISAO

HC 1095170 - DECISAO

Concedeu-se o salvo-conduto porque os documentos juntados (diagnósticos, prescrições e relatórios médicos, autorização excepcional da ANVISA para importação, certificado de curso e laudo agronômico estimando cultivo anual de até 102 plantas com instruções de extração artesanal) comprovam a necessidade terapêutica e, segundo entendimento consolidado do STJ, o cultivo artesanal de Cannabis sativa para fins estritamente medicinais, dentro dos limites da prescrição médica, não configura tipicidade penal nos termos da Lei n. 11.343/2006, devendo as autoridades abster-se de medidas penais e de apreensão referentes ao tratamento.

Parties
Paciente: JOINGLY FELICIANO SILVA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessão De Salvo Conduto (não Conhecimento Do Writ, Ordem De Ofício Concedida)
Outcome
Não conhecido do habeas corpus; concedida de ofício a ordem para expedir salvo-conduto em favor do paciente, impedindo medidas penais relativas ao cultivo artesanal de cannabis sativa para fins estritamente medicinais nos limites da prescrição médica.
Legal Topics
Habeas Corpus Preventivo, Salvo Conduto, Cultivo De Cannabis Para Fins Medicinais, Atipicidade Penal, Autorização Excepcional Da ANVISA
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Da Saúde Habeas Corpus Preventivo Salvo Conduto Cultivo De Cannabis Para Fins Medicinais Atipicidade Penal +1 more

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Parties

JOINGLY FELICIANO SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessão De Salvo Conduto (não Conhecimento Do Writ, Ordem De Ofício Concedida)

Legal Issues

  1. 1 ameaça concreta à liberdade por possibilidade de persecução penal pela importação de sementes e cultivo doméstico de Cannabis sativa para fins medicinais
  2. 2 se a conduta de cultivar cannabis para fins medicinais é típica nos termos da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 suficiência da prescrição médica, laudo agronômico e autorização da ANVISA para justificar salvo-conduto

Ratio Decidendi

Concedeu-se o salvo-conduto porque os documentos juntados (diagnósticos, prescrições e relatórios médicos, autorização excepcional da ANVISA para importação, certificado de curso e laudo agronômico estimando cultivo anual de até 102 plantas com instruções de extração artesanal) comprovam a necessidade terapêutica e, segundo entendimento consolidado do STJ, o cultivo artesanal de Cannabis sativa para fins estritamente medicinais, dentro dos limites da prescrição médica, não configura tipicidade penal nos termos da Lei n. 11.343/2006, devendo as autoridades abster-se de medidas penais e de apreensão referentes ao tratamento.

Court Disposition

Não conhecido do habeas corpus; concedida de ofício a ordem para expedir salvo-conduto em favor do paciente, impedindo medidas penais relativas ao cultivo artesanal de cannabis sativa para fins estritamente medicinais nos limites da prescrição médica.

Orders

  • Expedir salvo-conduto em favor de JOINGLY FELICIANO SILVA, vedando qualquer medida de natureza penal, inclusive prisão, apreensão ou destruição de materiais destinados ao tratamento do paciente, dentro dos limites da prescrição médica.
  • Publicar a decisão.