HC 1058254 - ACORDAO

HC 1058254 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório dos autos, concluiu pela ausência de prova pré-constituída mínima e individualizada (laudo médico circunstanciado, autorização da ANVISA, laudo agronômico individualizado e comprovação de capacitação técnica), e documentos juntados apenas no STJ não podem ser examinados sem supressão de instância; não havia flagrante ilegalidade que justificasse concessão de salvo-conduto de ofício e o reexame de fatos e provas é vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante: NATHAN VINICIUS GONCALVES DA SILVA; Agravante: GIOVANA ROMANO DE FARIA MORBI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Pela Quinta Turma — Agravo Regimental Improvido
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus Preventivo, Salvo Conduto Para Cultivo De Cannabis Sativa, Importação De Sementes, Prova Pré Constituída, Supressão De Instância, Regulamentação Do Art. 2º, Parágrafo Único, Lei N. 11.343/2006, Autorização De Importação Pela ANVISA
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional (direito À Saúde) Habeas Corpus Preventivo Salvo Conduto Para Cultivo De Cannabis Sativa Importação De Sementes Prova Pré Constituída Supressão De Instância +2 more

Case Brief

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Parties

NATHAN VINICIUS GONCALVES DA SILVA

Agravante

GIOVANA ROMANO DE FARIA MORBI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Pela Quinta Turma — Agravo Regimental Improvido

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus preventivo manejado como substitutivo de recurso próprio é cabível
  2. 2 Quais os requisitos de prova pré-constituída para concessão de salvo-conduto para cultivo de Cannabis sativa e importação de sementes
  3. 3 Se documentos juntados pela primeira vez no STJ podem suprir lacunas probatórias reconhecidas pelas instâncias ordinárias sem acarretar supressão de instância

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório dos autos, concluiu pela ausência de prova pré-constituída mínima e individualizada (laudo médico circunstanciado, autorização da ANVISA, laudo agronômico individualizado e comprovação de capacitação técnica), e documentos juntados apenas no STJ não podem ser examinados sem supressão de instância; não havia flagrante ilegalidade que justificasse concessão de salvo-conduto de ofício e o reexame de fatos e provas é vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o acórdão do Tribunal de origem que denegou o salvo-conduto