RHC 238177 - DECISAO

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Concedeu-se provimento ao recurso porque a recorrente apresentou documentação idônea que demonstra necessidade terapêutica e autorização da ANVISA para importação, coexistindo omissão administrativa sobre regulamentação do plantio; diante disso, o plantio e a importação para fins exclusivamente medicinais não...

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Parties
Paciente: THABATA CASTANHO DE ALENCAR; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal Da 3ª Região; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Dou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para determinar a expedição de salvo-conduto
Legal Topics
Habeas Corpus Preventivo, Salvo Conduto, Uso Medicinal Da Cannabis Sativa, Importação De Sementes, Omissão Administrativa, Atipicidade Penal, Direito À Saúde
Penal Processo Penal Direito Constitucional Direito Da Saúde Direito Administrativo Regulatório Habeas Corpus Preventivo Salvo Conduto Uso Medicinal Da Cannabis Sativa +4 more

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Parties

THABATA CASTANHO DE ALENCAR

Paciente

Tribunal Regional Federal Da 3ª Região

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de salvo-conduto para cultivo doméstico de Cannabis sativa para fins medicinais
  2. 2 efeitos da omissão administrativa da ANVISA e do Ministério da Saúde quanto à regulamentação do art. 2º, parágrafo único, da Lei 11.343/2006
  3. 3 tipicidade formal vs tipicidade material da conduta de plantio para fins terapêuticos

Ratio Decidendi

Concedeu-se provimento ao recurso porque a recorrente apresentou documentação idônea que demonstra necessidade terapêutica e autorização da ANVISA para importação, coexistindo omissão administrativa sobre regulamentação do plantio; diante disso, o plantio e a importação para fins exclusivamente medicinais não preenchem a tipicidade material protegida pela Lei de Drogas, justificando a expedição de salvo-conduto nos limites técnicos e médicos demonstrados (138 plantas-fêmeas em floração por ano e 165 sementes por ano).

Court Disposition

Dou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para determinar a expedição de salvo-conduto

Orders

  • Determinar a expedição de salvo-conduto em favor da recorrente THABATA CASTANHO DE ALENCAR
  • Determinar que as autoridades responsáveis pelo combate ao tráfico de drogas, inclusive na forma transnacional, se abstenham de promover qualquer medida de restrição de liberdade, bem como de apreensão ou destruição dos materiais destinados ao tratamento de sua saúde