HC 1079690 - DECISAO
O habeas corpus preventivo não foi conhecido porque não há nos autos demonstração de ameaça atual ou iminente à liberdade de locomoção decorrente de ato judicial ou administrativo concreto (como recebimento da queixa-crime ou instauração da ação penal); sem tal demonstração não há constrangimento ilegal a ser sanado neste writ.
- Parties
- Paciente: ELY SORAYA SILVA CEZAR; Querelante: ERINALDO SILVA COSTA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 June 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Preventivo / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus Preventivo, Crimes Contra a Honra, Imunidade Judiciária, Exercício Regular Do Direito, Ausência De Justa Causa, Animus Defendendi
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ELY SORAYA SILVA CEZAR
Paciente
ERINALDO SILVA COSTA
Querelante
Procedural Posture
Habeas Corpus Preventivo / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus preventivo diante de ameaça iminente à liberdade de locomoção
- 2 presença de justa causa para a ação penal privada
- 3 incidência da imunidade judiciária (art. 142, I, do CP)
Ratio Decidendi
O habeas corpus preventivo não foi conhecido porque não há nos autos demonstração de ameaça atual ou iminente à liberdade de locomoção decorrente de ato judicial ou administrativo concreto (como recebimento da queixa-crime ou instauração da ação penal); sem tal demonstração não há constrangimento ilegal a ser sanado neste writ.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Não conheço do habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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