HC 639111 - DECISAO
O pedido de liminar foi indeferido porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, impedindo o STJ de conhecer do habeas corpus nesta fase; não há, em juízo sumário, manifestação de flagrante ilegalidade que autorizasse afastar a vedação jurisprudencial mencionada.
- Parties
- Paciente: AGNALDO BARBOSA DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 January 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indeferimento Liminar)
- Outcome
- indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Habeas Corpus Preventivo, Prisão Preventiva, Pedido De Liminar, Preclusão Recursal, Flagrante Ilegalidade
Case Brief
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Parties
AGNALDO BARBOSA DE SOUZA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indeferimento Liminar)
Legal Issues
- 1 cabimento do habeas corpus no STJ quando o Tribunal de origem não examinou o mérito do writ originário
- 2 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ
- 3 necessidade de demonstração de flagrante ilegalidade para afastar a vedação ao conhecimento
Ratio Decidendi
O pedido de liminar foi indeferido porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, impedindo o STJ de conhecer do habeas corpus nesta fase; não há, em juízo sumário, manifestação de flagrante ilegalidade que autorizasse afastar a vedação jurisprudencial mencionada.
Court Disposition
indeferido liminarmente
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
- Publique-se
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