HC 632408 - DECISAO

HC 632408 - DECISAO

O agravo regimental foi julgado prejudicado em razão da perda de objeto, porque o decreto estadual impugnado tinha vigência limitada e expirou em 20/12/2020, tornando sem efeito o pedido de habeas corpus preventivo.

Parties
Impetrante (paciente): IGOR FRARE GRANDI; Autoridade Coatora: Exmo. Governador do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Agravo Regimental (prejudicado)
Outcome
Recurso de agravo regimental prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus Preventivo, Decreto Estadual, Medidas De Enfrentamento Da COVID 19, Prejudicialidade/perda De Objeto
Direito Processual Penal Direito Administrativo Habeas Corpus Preventivo Decreto Estadual Medidas De Enfrentamento Da COVID 19 Prejudicialidade/perda De Objeto

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Parties

IGOR FRARE GRANDI

Impetrante (paciente)

Exmo. Governador do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Agravo Regimental (prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 Prazo de vigência do ato administrativo e perda de objeto do habeas corpus
  2. 2 Prejudicialidade do recurso por cessação do ato atacado

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi julgado prejudicado em razão da perda de objeto, porque o decreto estadual impugnado tinha vigência limitada e expirou em 20/12/2020, tornando sem efeito o pedido de habeas corpus preventivo.

Court Disposition

Recurso de agravo regimental prejudicado

Orders

  • Resta prejudicado o presente recurso de agravo regimental.
  • Publique-se.