HC 642581 - DECISAO

HC 642581 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus preventivo exige prova pré-constituída e o impetrante não juntou peças processuais indispensáveis à compreensão da controvérsia, notadamente o inteiro teor do acórdão impugnado, impossibilitando a aferição das alegações; portanto, com base no art. 210 do Regimento...

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Parties
Impetrante/paciente: ALOÍSIO RAIMUNDO PORTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Preventivo / Decisão Monocrática (indeferimento Liminar)
Outcome
Indefiro liminarmente o pedido.
Legal Topics
Habeas Corpus Preventivo, Salvo Conduto, Cultivo De Cannabis, Porte De Drogas Para Consumo Pessoal, Prova Pré Constituída
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Preventivo Salvo Conduto Cultivo De Cannabis Porte De Drogas Para Consumo Pessoal Prova Pré Constituída

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Parties

ALOÍSIO RAIMUNDO PORTO

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Preventivo / Decisão Monocrática (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Concessão de salvo conduto para cultivo de cannabis para consumo próprio
  2. 2 Exigência de prova pré-constituída em habeas corpus preventivo
  3. 3 Ausência do acórdão impugnado nos autos impedindo análise do pedido

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus preventivo exige prova pré-constituída e o impetrante não juntou peças processuais indispensáveis à compreensão da controvérsia, notadamente o inteiro teor do acórdão impugnado, impossibilitando a aferição das alegações; portanto, com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ, o pedido de liminar foi indeferido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o pedido.

Orders

  • Ante o exposto, com base no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o pedido.
  • Intimem-se.